Isso pode acabar com sua carreira: erros comuns em processo disciplinar perante conselhos de classe

Médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, psicólogos, engenheiros, arquitetos, contadores, fisioterapeutas e outros profissionais submetidos à fiscalização de conselhos de classe podem responder por supostas infrações éticas ou disciplinares.

Existe um erro que se repete: o profissional recebe a primeira notificação e tenta simplesmente “explicar o que aconteceu”.

É justamente nesse momento que algumas pessoas deixam de perceber que já estão diante de procedimento administrativo que pode produzir consequências relevantes para o exercício profissional.

Dependendo da legislação aplicável ao conselho e da natureza da infração, podem existir penalidades como advertência, censura, multa, suspensão e, em determinadas profissões, cancelamento ou cassação do registro profissional.

O que é um processo disciplinar perante um conselho profissional?

Os conselhos profissionais exercem função de fiscalização e disciplina do exercício das respectivas profissões.

O processo disciplinar ou ético-disciplinar possui natureza administrativa e deve observar a legislação que criou o respectivo conselho, o código de ética profissional e o regulamento processual aplicável.

Um processo perante um conselho de medicina não necessariamente seguirá as mesmas regras de procedimento existente em conselhos de enfermagem, engenharia, farmácia ou outras categorias.

Antes de discutir o mérito, é necessário identificar:

• qual é o conselho profissional;
• qual legislação disciplina sua atuação;
• qual código de ética é aplicável;
• qual regulamento rege o procedimento;
• em que fase o processo está;
• qual fato é imputado ao profissional;
• qual penalidade pode decorrer da acusação.

1. Tratar a notificação como uma simples reclamação

A notificação pode representar o início ou uma etapa relevante de procedimento administrativo.

A defesa não deve ser construída como simples narrativa improvisada dos acontecimentos.

2. Ignorar a competência do conselho

É necessário verificar se o conselho possui competência jurídica para apurar o fato atribuído ao profissional e se a situação efetivamente se encontra dentro de sua esfera de fiscalização.

3. Acreditar que a sindicância é “só uma conversa”

A sindicância pode possuir natureza investigativa e preparatória e, dependendo do regime aplicável, anteceder a instauração de processo ético-disciplinar.

Nessa fase podem ser produzidos documentos, declarações e outros elementos posteriormente utilizados no procedimento.

4. Não pedir acesso integral aos autos

O acesso aos autos é elemento fundamental para o exercício adequado da defesa.

Antes de responder, é necessário conhecer os documentos, depoimentos, relatórios e demais elementos que sustentam a imputação.

5. Deixar a análise da prescrição para depois

A Lei nº 6.838/1980 estabelece regras relacionadas à prescrição da punibilidade de profissionais liberais submetidos a processo disciplinar.

O artigo 1º estabelece prazo de cinco anos para a punibilidade por falta sujeita a processo disciplinar, contado nos termos previstos pela legislação.

O artigo 3º também contempla hipótese relacionada à paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

Em 10 de setembro de 2025, no AgInt no AREsp 992.726/SP, o STJ reafirmou a relevância da Lei nº 6.838/1980 em processo disciplinar envolvendo profissional liberal.

6. Acreditar que qualquer demora gera prescrição

A existência de processo antigo não significa automaticamente que ocorreu prescrição.

É necessário reconstruir a linha do tempo:

7. Aceitar qualquer prova como válida

A prova utilizada em processo disciplinar também precisa ser analisada.

A Súmula 591 do STJ admite prova emprestada no processo administrativo disciplinar quando observadas as condições jurídicas aplicáveis, inclusive autorização e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

A análise pode envolver:

• origem da prova;
• forma como foi obtida;
• integridade do material;
• possibilidade de contraditório;
• relação entre a prova e o fato imputado.

8. Fazer uma defesa genérica

Afirmações como “não cometi nenhuma irregularidade”, “tudo foi feito dentro da lei” ou “a denúncia é injusta” não constituem, isoladamente, uma defesa técnica suficiente.

9. Esquecer que a responsabilidade disciplinar é individual

Não basta demonstrar que determinado profissional integrava uma equipe, departamento ou organização.

É necessário verificar qual conduta foi individualmente atribuída a ele e quais elementos demonstram sua participação ou responsabilidade.

10. Apresentar provas sem estratégia

Uma grande quantidade de documentos não significa necessariamente uma defesa melhor.

Dependendo da profissão e do caso, podem ser relevantes:

• documentos contemporâneos aos fatos;
• prontuários;
• contratos;
• registros profissionais;
• comunicações e protocolos;
• fotografias;
• relatórios;
• documentos administrativos;
• testemunhas;
• perícias, quando cabíveis.

11. Esquecer de questionar a fundamentação da decisão

A decisão administrativa precisa permitir compreender quais fatos foram considerados comprovados, quais provas sustentam a conclusão, qual norma teria sido violada e por que determinada penalidade foi aplicada.

A motivação não é mero detalhe formal.

12. Aceitar uma penalidade sem analisar proporcionalidade

Mesmo quando existe reconhecimento de infração, ainda pode haver discussão jurídica sobre a penalidade aplicada.

Dependendo da profissão e da legislação específica, podem existir advertência, censura, multa, suspensão, cancelamento ou cassação do registro.

O processo pode acabar com o registro profissional?

Dependendo da profissão e da legislação específica, uma penalidade disciplinar pode atingir diretamente a possibilidade de exercício profissional.

E se o processo já terminou?

Dependendo da situação, podem precisar ser analisados:

• recursos administrativos;
• prazo recursal;
• possibilidade de revisão;
• nulidades;
• prescrição;
• vícios de competência;
• ausência de fundamentação;
• cerceamento de defesa;
• irregularidades na prova;
• proporcionalidade;
• possibilidade de controle judicial.

Quando um processo disciplinar pode ser questionado?

Dependendo do regime jurídico aplicável, podem ser relevantes:

• incompetência do conselho;
• ausência de pressupostos de instauração;
• acusação insuficientemente delimitada;
• falta de acesso aos autos;
• ausência de notificação válida;
• cerceamento de defesa;
• indeferimento indevido de prova;
• utilização irregular de prova;
• prescrição;
• ausência de fundamentação;
• ausência de individualização da conduta;
• eventual desproporcionalidade da sanção.

Nem toda irregularidade produz automaticamente nulidade. É necessário verificar o regime específico e a relevância jurídica do vício identificado.

Controle judicial da decisão do conselho

Em determinadas situações, atos praticados por conselhos profissionais podem ser submetidos ao controle judicial.

A Súmula 665 do STJ trata dos limites do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, concentrando a análise judicial, em regra, na regularidade do procedimento e na legalidade dos atos praticados, observadas as hipóteses reconhecidas pelo próprio enunciado.

Conclusão: o momento mais importante pode ser antes da punição

Um processo disciplinar perante conselho profissional não deve ser tratado como simples troca de correspondências administrativas.

Existe procedimento, acusação, provas, prazos, regras de competência, normas éticas e disciplinares e eventualmente penalidade capaz de atingir diretamente o exercício profissional.

Cada conselho profissional possui regras próprias. Portanto, não existe uma defesa padrão capaz de resolver indistintamente processos disciplinares de todas as categorias.