Informativo. ILEGALIDADE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

O Estado de Santa Catarina inclui na base de cálculo do ICMS a chamada TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), bem como a TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição).

No entanto, já decidiu o STJ em sede de Recursos Repetitivos, que tal cobrança é ilegal, ou seja, o ICMS só deve incidir sobre a energia elétrica e não sobre as tarifas acima, o que dá direito ao consumidor, seja pessoa física ou jurídica, de pleitear judicialmente que cesse a cobrança de tais encargos e ainda, dá direito, através de ação de repetição de indébito tributário, de recuperar o que foi pago indevidamente a tal título nos últimos 5 anos.