Alterações na Lei da Alienação Fiduciária contribuem com a retomada do crescimento imobiliário.

Alterações na Lei 9514/97 (alienação fiduciária) promovidas pela Lei 13.465/17 contribuem com a retomada do crescimento mercado imobiliário.

A Lei da alienação fiduciária, atualmente um dos mais utilizados meios de concessão de financiamento imobiliário, sofreu importantes alterações, advindas com a Lei 13.465/17 que converteu a Medida Provisória n. 759/16.

Referidas alterações promovem mais clareza aos procedimentos, especialmente no que tange à possibilidade de preferência do devedor em adquirir o imóvel pelo valor da dívida, podendo ser feito até a data do segundo leilão, a ser promovido pelo credor após a consolidação da propriedade.

Outras alterações, não menos importantes, como a obrigatoriedade da intimação do devedor acerca da data e horário do leilão, evitam discussões a respeito do tema.

Além disso, as eventuais discussões a respeito de cláusulas contratuais, cuja ação judicial esteja em andamento, ficam convertidas em perdas e danos, não mais obstando a reintegração de posse pelo credor, cujas regras ficaram mais claras.

Essas medidas são importantes nesse momento em que o mercado imobiliário tenta retomar o crescimento, especialmente em razão da possibilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras que, com as alterações promovidas, passam a contar com maior segurança jurídica no procedimento de alienação fiduciária, promovendo uma maior liberação de crédito imobiliário, principal meio de fomentar esse mercado.

Ao nosso ver, essas medidas eram necessárias e são importantes para tornar as regras do jogo ainda mais claras, gerando segurança jurídica aos contratantes.

 

Jefferson Antonio Sbardella é Advogado, sócio do escritório Sbardella & Danielli Advogados Associados, Pós Graduado em Direito Civil e Processual Civil, Direito Tributário e Direito Empresarial e Professor Universitário na área de Direito Civil.